Versão: 2.0
1. Identificação da Plataforma
O Pede Festa é uma plataforma tecnológica operada por METEOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.875.824/0001-58, doravante denominada simplesmente “Pede Festa”, “Plataforma” ou “Meteor”.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma pelos fornecedores de festas, eventos, decoração, locação de itens, montagem, desmontagem e serviços correlatos, doravante denominados “Usuários” ou “Fornecedores”.
Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2. Definições
Para fins destes Termos:
Plataforma: ambiente digital Pede Festa, disponibilizado em modelo SaaS.
Fornecedor: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para organizar reservas, clientes, contratos, documentos e atividades relacionadas ao seu próprio negócio.
Cliente Final: pessoa que contrata diretamente o Fornecedor para prestação de serviços, locação de itens ou fornecimento relacionado a festas e eventos.
Contrato com Cliente Final: documento celebrado exclusivamente entre Fornecedor e Cliente Final, ainda que gerado, editado, enviado ou assinado por meio da Plataforma.
Subusuário: usuário adicional criado pelo Fornecedor, como atendente, vendedor, gerente ou colaborador.
Conteúdo do Usuário: qualquer informação, cláusula, contrato, imagem, texto, dado, documento, valor, descrição, política comercial ou material inserido pelo Fornecedor na Plataforma.
3. Objeto
O Pede Festa disponibiliza ao Fornecedor uma plataforma SaaS destinada à gestão comercial, organização de reservas, cadastro de clientes, geração e assinatura de contratos, armazenamento de registros, controle operacional e funcionalidades relacionadas à administração de negócios de festas e eventos.
A Plataforma constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica.
Estes Termos não criam sociedade, representação comercial, mandato, parceria, agência, franquia, intermediação, corretagem, vínculo trabalhista ou qualquer relação semelhante entre o Pede Festa e o Fornecedor.
4. Natureza jurídica do Pede Festa
O Fornecedor reconhece que o Pede Festa:
- não é marketplace;
- não é agência de eventos;
- não é organizador de festas ou eventos;
- não presta serviços de decoração, buffet, locação, montagem ou desmontagem;
- não comercializa produtos ou serviços do Fornecedor;
- não intermedeia contratos entre Fornecedor e Cliente Final;
- não recebe pagamentos realizados pelo Cliente Final ao Fornecedor;
- não realiza split, repasse, cobrança, escrow, antecipação ou gestão de valores;
- não define preços, condições comerciais ou políticas de cancelamento do Fornecedor;
- não garante disponibilidade, qualidade, execução, entrega, pontualidade ou resultado dos serviços prestados pelo Fornecedor;
- não valida regularidade fiscal, documental, técnica ou operacional do Fornecedor;
- não atua como representante do Fornecedor perante Clientes Finais.
O Fornecedor declara compreender que a utilização da Plataforma não transfere ao Pede Festa qualquer responsabilidade sobre sua atividade empresarial ou profissional.
5. Licença de uso
Mediante aceite destes Termos, o Pede Festa concede ao Fornecedor licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização da Plataforma, conforme funcionalidades disponibilizadas e plano contratado.
A licença não implica transferência de propriedade intelectual, código-fonte, marca, layout, tecnologia, banco de dados, identidade visual, métodos, know-how ou quaisquer direitos sobre a Plataforma.
O Fornecedor não poderá copiar, modificar, sublicenciar, revender, ceder, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou tentar obter acesso indevido ao código, estrutura ou infraestrutura da Plataforma.
6. Cadastro do Fornecedor
Para utilizar a Plataforma, o Fornecedor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O cadastro poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, mediante fornecimento de CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e demais dados solicitados.
O Fornecedor é exclusivamente responsável:
- pela veracidade das informações fornecidas;
- pela atualização de seus dados cadastrais;
- pela regularidade de sua atividade;
- pela obtenção de licenças, autorizações, alvarás, registros ou permissões necessárias ao exercício de sua atividade;
- pelo cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas e regulatórias aplicáveis ao seu negócio.
O Pede Festa poderá, a seu critério, solicitar informações adicionais para fins de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento legal, sem que isso implique obrigação de validação integral do Fornecedor.
7. Subusuários e acessos
O Fornecedor poderá criar Subusuários vinculados à sua conta.
O Fornecedor será integralmente responsável por todos os atos praticados por seus Subusuários, incluindo criação, edição, exclusão, envio e assinatura de documentos, alterações cadastrais, uso de dados e comunicações realizadas por meio da Plataforma.
O Fornecedor deverá garantir que seus Subusuários utilizem a Plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.
8. Responsabilidade exclusiva do Fornecedor
O Fornecedor é o único e exclusivo responsável por:
- seus produtos e serviços;
- atendimento aos Clientes Finais;
- preços, condições comerciais e formas de pagamento;
- disponibilidade de agenda;
- execução dos serviços contratados;
- pontualidade, montagem, desmontagem, transporte e retirada de itens;
- qualidade, segurança e conformidade dos serviços;
- cancelamentos, reagendamentos, reembolsos, multas e indenizações;
- emissão de nota fiscal, recibo ou documento fiscal aplicável;
- obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
- conteúdo dos contratos e documentos utilizados;
- tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes Finais;
- reclamações, disputas, ações judiciais ou administrativas decorrentes de sua atividade.
O Fornecedor reconhece que qualquer contratação com Cliente Final ocorrerá exclusivamente entre Fornecedor e Cliente Final, sem participação do Pede Festa.
9. Contratos e documentos gerados na Plataforma
A Plataforma poderá disponibilizar modelos, minutas, cláusulas sugeridas, campos editáveis e ferramentas para criação de contratos e documentos.
Tais modelos são disponibilizados apenas como referência operacional e não constituem consultoria jurídica, parecer jurídico, recomendação legal ou garantia de adequação.
O Fornecedor poderá editar, excluir, substituir, complementar ou anexar seus próprios documentos, assumindo integral responsabilidade por seu conteúdo.
O Pede Festa não realiza análise, revisão, validação, aprovação ou auditoria jurídica dos contratos utilizados pelo Fornecedor.
O Fornecedor declara estar ciente de que deverá buscar orientação jurídica própria sempre que necessário.
10. Aviso sobre contratos personalizados
Sempre que o Fornecedor criar, editar ou utilizar contrato na Plataforma, deverá observar que:
- o conteúdo contratual é de sua exclusiva responsabilidade;
- o Pede Festa apenas disponibiliza ferramenta tecnológica;
- o Pede Festa não é parte do contrato;
- o Pede Festa não garante que o contrato seja adequado, válido, suficiente ou aplicável ao caso concreto;
- o Pede Festa não responde por cláusulas abusivas, omissas, inválidas, contraditórias ou inadequadas inseridas pelo Fornecedor.
11. Contratações entre Fornecedor e Cliente Final
O Pede Festa não integra, não intermedeia e não garante qualquer contrato celebrado entre Fornecedor e Cliente Final.
O Fornecedor reconhece que o Cliente Final não contrata o Pede Festa, mas sim o próprio Fornecedor.
Qualquer obrigação de entrega, montagem, execução, devolução, reembolso, indenização, garantia, cancelamento ou atendimento será de responsabilidade exclusiva do Fornecedor.
O Pede Festa poderá constar no contrato apenas como ferramenta tecnológica utilizada para geração, registro ou assinatura do documento, sem assumir obrigações perante o Cliente Final.
12. Pagamentos entre Fornecedor e Cliente Final
O Pede Festa não processa, intermedeia, retém, cobra, repassa ou garante pagamentos realizados entre Fornecedor e Cliente Final.
Todos os pagamentos relacionados aos serviços de festas e eventos deverão ocorrer diretamente entre Fornecedor e Cliente Final, por meios escolhidos pelas próprias partes.
O Pede Festa não será responsável por inadimplência, chargeback, estorno, fraude, desacordo comercial, reembolso, divergência de valores ou qualquer disputa financeira entre Fornecedor e Cliente Final.
13. Assinatura eletrônica
A Plataforma poderá disponibilizar mecanismo de assinatura eletrônica simples para contratos entre Fornecedor e Cliente Final.
Para fins de evidência, a Plataforma poderá registrar:
- nome completo informado pelo assinante;
- CPF informado pelo assinante;
- aceite eletrônico;
- data e hora;
- endereço IP;
- navegador;
- sistema operacional;
- token ou link utilizado;
- versão do documento;
- hash de integridade;
- demais registros técnicos disponíveis.
O Fornecedor reconhece que a assinatura eletrônica disponibilizada pela Plataforma é uma ferramenta de apoio probatório, não equivalendo necessariamente a certificação digital ICP-Brasil, autenticação em cartório ou verificação presencial de identidade.
O Pede Festa não garante, de forma absoluta, a identidade civil do assinante, cabendo ao Fornecedor adotar medidas adicionais de confirmação quando entender necessário.
14. Versionamento, imutabilidade e histórico
A Plataforma poderá manter versionamento dos contratos criados ou editados.
Após assinatura do contrato pelo Cliente Final, o documento assinado deverá permanecer bloqueado para edição.
Alterações posteriores deverão gerar novo documento, nova versão ou novo contrato, conforme funcionalidades disponíveis.
O Fornecedor reconhece que logs, registros técnicos, versões, hashes e evidências eletrônicas poderão ser utilizados para comprovar criação, edição, envio, visualização, aceite ou assinatura de documentos.
15. Armazenamento, exportação e retenção
Enquanto a conta estiver ativa, a Plataforma poderá armazenar contratos, reservas, clientes, documentos e registros técnicos relacionados à utilização do sistema.
O Fornecedor é o principal responsável por manter cópia própria de seus documentos, contratos, dados e registros.
O Pede Festa poderá disponibilizar ferramentas de exportação.
Após cancelamento, inadimplência, encerramento de conta ou descontinuação do serviço, os dados poderão permanecer disponíveis por prazo limitado para exportação.
Decorrido o prazo informado pela Plataforma, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, observadas obrigações legais, regulatórias, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
O Pede Festa não assume obrigação de guarda permanente, vitalícia ou cartorária de documentos.
16. Cancelamento da conta
O Fornecedor poderá solicitar cancelamento da conta, observadas as condições comerciais do plano contratado.
O cancelamento não exime o Fornecedor de obrigações vencidas, valores pendentes, responsabilidades perante Clientes Finais ou deveres legais relacionados à sua atividade.
Após o cancelamento, o Fornecedor deverá exportar os dados e documentos que desejar manter dentro do prazo disponibilizado pela Plataforma.
17. Descontinuação da Plataforma
O Pede Festa poderá, por decisão comercial, técnica, regulatória ou operacional, descontinuar total ou parcialmente a Plataforma.
Sempre que possível, a Plataforma comunicará os Fornecedores com antecedência razoável e disponibilizará meios para exportação de dados e documentos.
A descontinuação da Plataforma não transferirá ao Pede Festa obrigações relativas aos contratos celebrados entre Fornecedor e Cliente Final.
18. Gestão de ocorrências
O Pede Festa poderá disponibilizar canais ou funcionalidades para registro de ocorrências, reclamações ou comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.
A atuação do Pede Festa, quando existente, será limitada a medidas administrativas, como registro interno, encaminhamento de comunicação, análise de violação dos Termos, suspensão de conta ou preservação de evidências.
O Pede Festa não atuará como árbitro, juiz, mediador obrigatório, garantidor, segurador ou responsável por resolver disputas entre Fornecedor e Cliente Final.
O Pede Festa não será obrigado a reembolsar, indenizar ou compensar qualquer parte em razão de conflito entre Fornecedor e Cliente Final.
19. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do Pede Festa.
Em relação aos dados cadastrais do Fornecedor e seus Subusuários, o Pede Festa atuará como Controlador.
Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos pelo Fornecedor, o Fornecedor atuará como Controlador e o Pede Festa atuará como Operador, tratando os dados conforme instruções do Fornecedor e nos limites necessários para prestação da Plataforma.
O Fornecedor declara possuir base legal adequada para inserir, armazenar e tratar dados pessoais de Clientes Finais na Plataforma.
O Fornecedor deverá atender solicitações de titulares relativas aos dados de seus Clientes Finais, podendo solicitar apoio técnico do Pede Festa quando necessário e razoável.
O Fornecedor deverá indenizar o Pede Festa por reclamações, danos, sanções, multas ou prejuízos decorrentes de tratamento de dados realizado sem base legal adequada, com informações incorretas, sem transparência ou em violação à legislação aplicável por ato ou omissão do Fornecedor.
20. Segurança da informação
O Pede Festa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
O Fornecedor reconhece que nenhum sistema digital é absolutamente seguro.
O Fornecedor deverá manter a confidencialidade de suas credenciais, utilizar senhas seguras e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
O Pede Festa não será responsável por danos decorrentes de negligência do Fornecedor, compartilhamento de senha, acesso por Subusuários autorizados, dispositivos comprometidos, engenharia social ou uso inadequado da Plataforma.
21. Uso proibido
É proibido utilizar a Plataforma para:
- praticar fraude;
- inserir informações falsas;
- simular identidade de terceiros;
- violar direitos de Clientes Finais;
- armazenar conteúdo ilícito;
- praticar discriminação, ameaça, assédio ou abuso;
- violar direitos autorais, marcas ou imagem de terceiros;
- realizar spam, phishing ou envio de comunicações não autorizadas;
- tentar acessar sistemas, contas ou dados de terceiros;
- comprometer a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma;
- utilizar a Plataforma para atividade ilegal ou incompatível com estes Termos.
22. Suspensão ou encerramento de acesso
O Pede Festa poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do Fornecedor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de:
- violação destes Termos;
- fraude ou suspeita razoável de fraude;
- uso ilícito da Plataforma;
- risco à segurança;
- inadimplência;
- determinação legal, judicial ou regulatória;
- uso que possa gerar dano à Plataforma, à Meteor, a outros usuários ou a terceiros.
A suspensão ou encerramento não implica assunção de responsabilidade pelo Pede Festa em relação aos contratos do Fornecedor com Clientes Finais.
23. Indenização e regresso
O Fornecedor concorda em defender, indenizar e isentar o Pede Festa, a Meteor, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e representantes contra quaisquer reclamações, notificações, processos, perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios, multas ou condenações decorrentes de:
- serviços prestados ou não prestados pelo Fornecedor;
- contratos celebrados com Clientes Finais;
- cancelamentos, atrasos, falhas, danos, avarias ou inadimplementos do Fornecedor;
- cobranças, pagamentos, reembolsos ou disputas financeiras entre Fornecedor e Cliente Final;
- conteúdo contratual, comercial ou publicitário inserido pelo Fornecedor;
- violação de direitos de consumidores;
- violação de direitos de imagem, propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
- tratamento irregular de dados pessoais por ato ou omissão do Fornecedor;
- violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- atos praticados por Subusuários vinculados à conta do Fornecedor.
Caso o Pede Festa seja incluído em reclamação, processo administrativo, judicial ou extrajudicial em razão de fato imputável ao Fornecedor, o Fornecedor deverá cooperar com a defesa, fornecer informações e ressarcir integralmente os prejuízos suportados pelo Pede Festa, na máxima extensão permitida pela lei.
24. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Pede Festa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de oportunidade, dano moral, dano material ou qualquer prejuízo decorrente de:
- contratação entre Fornecedor e Cliente Final;
- execução, atraso, cancelamento ou inadimplemento de serviços do Fornecedor;
- conteúdo inserido pelo Fornecedor;
- contratos gerados, editados ou anexados pelo Fornecedor;
- uso inadequado da Plataforma;
- falha de dispositivos, internet, navegador, serviços de terceiros ou infraestrutura externa;
- perda de dados quando o Fornecedor deixar de exportar documentos dentro do prazo informado;
- acesso indevido decorrente de culpa, negligência ou omissão do Fornecedor.
Caso seja reconhecida responsabilidade do Pede Festa em qualquer hipótese, a indenização total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Fornecedor ao Pede Festa nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo nas hipóteses em que tal limitação seja vedada por lei.
25. Disponibilidade da Plataforma
O Pede Festa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional.
O Fornecedor reconhece que a Plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, interrupções de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Pede Festa.
O Pede Festa não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou adequada a todos os objetivos específicos do Fornecedor.
26. Serviços de terceiros
A Plataforma poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, como hospedagem, infraestrutura em nuvem, autenticação, envio de mensagens, análise de dados, geração de PDF ou armazenamento.
O Pede Festa não será responsável por falhas, indisponibilidades, alterações, custos, limitações ou políticas próprias desses terceiros, salvo quando houver culpa direta comprovada do Pede Festa.
27. Propriedade intelectual
A Plataforma, marca, nome, layout, código, design, textos institucionais, fluxos, banco de dados estrutural, identidade visual, documentação, funcionalidades e tecnologia pertencem à Meteor ou a seus licenciadores.
O Fornecedor não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
O Fornecedor concede ao Pede Festa autorização limitada para processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Usuário na medida necessária à prestação dos serviços.
28. Confidencialidade
As partes deverão manter confidenciais informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais ou financeiras obtidas em razão do uso da Plataforma, exceto quando:
- já forem públicas;
- forem exigidas por lei ou ordem de autoridade competente;
- forem necessárias para cumprimento destes Termos;
- houver autorização da parte titular da informação.
29. Comunicações
As comunicações entre Pede Festa e Fornecedor poderão ocorrer por e-mail, notificações na Plataforma, WhatsApp, telefone ou outros canais informados.
O Fornecedor é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações enviadas aos canais cadastrados serão consideradas recebidas para fins operacionais e contratuais.
30. Alterações dos Termos
O Pede Festa poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.
Quando alterações relevantes forem realizadas, o Pede Festa poderá exigir novo aceite do Fornecedor antes da continuidade de uso da Plataforma.
O uso contínuo da Plataforma após atualização e aceite dos novos Termos representará concordância com a versão vigente.
31. Cessão
O Fornecedor não poderá ceder ou transferir sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia do Pede Festa.
O Pede Festa poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, sucessão empresarial ou operação equivalente.
32. Disposições gerais
A eventual tolerância do Pede Festa quanto ao descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre Pede Festa e Fornecedor quanto ao uso da Plataforma.
33. Legislação e foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.
— Fim do documento —